Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Forma de Exercício
O consumidor deverá comunicar a sua decisão inequívoca de resolução através de declaração enviada para:
📧 geral@alencastre-rodrigues.pt
Efeitos da Resolução
Em caso de resolução válida, serão reembolsados todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação.
Exceções
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica a:
Bens personalizados
Bens suscetíveis de deterioração
Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene